Editorial do jornal "O Estado de São Paulo",
de 27 dez 12
de 27 dez 12
A
cada Campanha Nacional do Desarmamento, como a que está sendo veiculada, a
sociedade fica mais vulnerável, e os bandidos, mais à vontade. Os argumentos
das autoridades permanecem mais ou menos os mesmos desde 2004, quando essas
campanhas começaram: a defesa dos cidadãos cabe exclusivamente à polícia e
disparos acidentais de armas de fogo provocam tragédias familiares. Não se
discute que é preciso treinamento para manejar armas, como, de resto, é preciso
treinamento para dirigir um carro, cujo mau uso o toma tão letal quanto um
revólver. Já o argumento de que não cabe ao cidadão ter instrumentos adequados
para se defender da ameaça de bandidos armados é ominoso.
O
mote da campanha atual é "Proteja sua família. Desarme-se". Trata-se
de uma série de depoimentos de pais cujos filhos foram vítimas de disparos
acidentais de armas de fogo. A intenção, segundo o Ministério da Justiça, é
mostrar que não vale a pena correr os riscos que ter uma arma em casa implicam.
"A arma é um excelente instrumento de ataque e um péssimo instrumento de
defesa, principalmente para as pessoas que não têm habilidade em usá-la",
disse a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki. Segundo ela,
"a sociedade tem o direito de exigir do Estado que qualifique e equipe
muito bem os policiais para defendê-la", pois "essa é competência do
policial, e não do cidadão".
Trata-se
de um raciocínio primário. É óbvio que cabe ao Estado proteger seus cidadãos,
pois é o Estado que detém o monopólio do uso legítimo da força. No entanto,
como sabe qualquer cidadão letrado, esse monopólio tem sido diuturnamente
desafiado pelo crime organizado e pela bandidagem em geral, que mesmo de dentro
das penitenciárias conseguem fazer valer a lei da barbárie. Há cidadãos que
desejam ter meios para enfrentar os criminosos caso os agentes do Estado não
estejam por perto para fazê-lo, situação que é rotineira nas grandes cidades. A
lei faculta a esses indivíduos o direito de proteger a si e a sua família da
melhor maneira possível é a chamada
legítima defesa. Trata-se de uma questão pessoal, sobre a qual o Estado não
pode jamais interferir, pois a lei não determina que os cidadãos devam ficar
inertes ante a violência que eventualmente sofram.
Mas
o discurso das campanhas de desarmamento transformou o ato de se defender em
uma violência equivalente à cometida pelos bandidos - se não pior, porque os
criminosos, de acordo com o sociologuês acadêmico que pauta esse debate, agem
porque são vítimas do "sistema", enquanto os indivíduos que se
defendem usando armas de fogo são, estes sim, elementos violentos. Somente
neste ano, três inocentes que reagiram a assaltantes armados foram processados
por crime de homicídio doloso triplamente qualificado. Em um dos casos, uma
senhora de 86 anos cuja casa estava sendo assaltada, em Caxias do Sul (RS),
pegou um velho revólver calibre 32 e conseguiu matar o ladrão a tiros. Como a
arma não tinha registro, ela foi indiciada e se tornou ré, apesar de ter
somente tentado proteger sua vida e seu patrimônio. Trata-se de um episódio exemplar
dessa "equalização moral" entre bandidos e vítimas.
Ademais,
de que valem campanhas de desarmamento se os bandidos têm enorme facilidade
para obter seu arsenal, até mesmosob as barbas da Justiça? Têm sido freqüentes
os assaltos a fóruns, onde ficam guardadas as armas e a munição apreendidas e
que serão usadas como prova nos processos. Sem segurança adequada, esses locais
são de "fácil acesso" para os criminosos. O caso mais recente ocorreu
em Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, em 2 de dezembro. Havia apenas um
vigia no local, facilmente rendido.
O
fato é que as campanhas de desarmamento não são a panaceia contra a violência,
e a interpretação que se faz da legislação vigente trata o cidadão possuidor de
armas como um delinqüente. Isso só é possível num país em que as autoridades,
para escamotear sua incompetência na área de segurança pública, atribuem a
responsabilidade por parte da violência à própria vítima. Os bandidos
agradecem.
